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DECRETO-LEI nº 1.835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980.

Acrescenta alínea ao artigo 3º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 24 DE DEZEMBRO DE 1980 - SEÇÃO I).

RETIFICAÇÃO:

Na página 25.827, 1ª coluna, na Ementa, ONDE SE LÊ:

Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º, do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.691, de 02 de agosto de 1979 e dá outras providências.

LEIA-SE:

Acrescenta alínea ao artigo 3º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única.

No artigo 1º, ONDE SE LÊ:

O artigo do Decreto-lei nº 999, ...

LEIA-SE:

O artigo 3º do Decreto-lei nº 999, ...