Decreto-Lei nº 1.928 de 18/02/1982
Decreto-Lei nº 1.928 de 18/02/1982
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1982] (p. 3145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
PRIORIDADE , PAGAMENTO , DEBITOS , COMPROMISSO , MOEDA ESTRANGEIRA , CRONOGRAMA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PROCESSO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , INADIMPLENCIA , PAGAMENTO , DIVIDA , COMPROMISSO , MOEDA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1982] (p. 17673, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15850, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.928 de 18/02/1982]
Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.928 de 18/02/1982]
Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.928 de 18/02/1982]
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