Decreto Legislativo nº 84 de 20/09/1982
Decreto Legislativo nº 84 de 20/09/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITARIO DE DEBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/1982] (p. 17673, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUOTR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 64 DE 1982 - PDN 42 DE 1982. EXECUTIVO FEDERAL MSG 64/1982. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
COMPROMISSO , MOEDA ESTRANGEIRA .
APROVAÇÃO , TEXTO , PRIORIDADE , PAGAMENTO , DEBITOS , COMPROMISSO , MOEDA ESTRANGEIRA , CRONOGRAMA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PROCESSO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INFORMAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , INADIMPLENCIA , PAGAMENTO , DIVIDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |