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DECRETO-LEI Nº 1.959, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982

Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE SETEMBRO DE 1982 - SEÇÃO I)

RETiFICAção

Na página 17.225, 2a coluna, nas assinaturas, LEIA-SE:

JOÃO FIGUeIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto