Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983

Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983

Ementa

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/1983] (p. 17153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS , TRANSPORTE DE CARGA .

Indexação

LIMITAÇÃO , MULTA , EQUIVALENCIA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .
COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , RECOLHIMENTO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO , APLICAÇÃO , AUTORIDADE FEDERAL .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , TIPICIDADE , INFRAÇÃO , GRADUAÇÃO , VALOR , MULTA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .
APLICAÇÃO , VIOLAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PENALIDADE , SUSPENSÃO PROVISORIA , EXERCICIO , ATIVIDADE , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO , CANCELAMENTO , REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS .
NORMAS , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente