Decreto-Lei nº 2.199 de 26/12/1984
Decreto-Lei nº 2.199 de 26/12/1984
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Ementa | Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1984] (p. 19528, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |