Decreto-Lei nº 2.247 de 21/02/1985

Decreto-Lei nº 2.247 de 21/02/1985

Ementa

Estende a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.044, de 7 de julho de 1983, às hipóteses que indica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/02/1985] (p. 2942, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , EMPRESA , CONTRATAÇÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , COMPONENTE , DESTINAÇÃO , FABRICAÇÃO , SISTEMA ELETRICO , TREM , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente