Decreto-Lei nº 2.440 de 23/07/1940
Decreto-Lei nº 2.440 de 23/07/1940
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Ementa | Regula as atividades das empresas e agências de viagens e turismo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1940] (p. 14371, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TURISMO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , REGULAMENTO , ATIVIDADE , EMPRESA , AGENCIA , VIAGEM , TURISMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 31/12/2022.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput [Decreto-Lei nº 2.440 de 23/07/1940]
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