DECRETO‑LEI N° 2.444, DE 29 DE JUNHO DE 1988

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Os produtos relacionados no Anexo I deste decreto‑lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados fixado em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, conforme as classes constantes do Anexo II.

§ 1° A conversão do valor do imposto, em cruzados, será feita com base no valor da OTN vigente no mês em que o imposto for devido.

§ 2° O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:

a) reduzir ou aumentar, em até vinte por cento, o número de OTN estabelecido para a classe;

b) excluir ou incluir outros produtos no regime de tributação de que trata este decreto‑lei.

§ 3° Os produtos que vierem a ser excluídos do tratamento previsto neste decreto‑lei voltarão a sujeitar‑se à base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota de incidência prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Art. 2° O enquadramento do produto na classe será feito pelo Ministro da Fazenda, atendendo às seguintes regras:

I - o imposto devido não poderá ser superior ao que resultar da aplicação, sobre o valor tributável respectivo, da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI;

II - o valor tributável, para os efeitos do item precedente, é o preço normal da operação de venda para terceiros não interdependentes ou coligados (Lei n° 6.404/76, art. 243, § 1°).

§ 1° O contribuinte informará ao Ministério da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente.

§ 2° O contribuinte que não prestar as informações, ou prestá‑las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.

Art. 3° Tratando‑se de produtos de procedência estrangeira sujeitos ao regime deste decreto‑lei, o imposto será devido somente no seu desembaraço aduaneiro.

Art. 4° O regime previsto neste decreto‑lei não prejudica o direito de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas da legislação específica.

Art. 5° O Ministro da Fazenda baixará normas complementares necessárias à aplicação e execução deste decreto‑lei.

Art. 6° O regime previsto neste decreto‑lei será aplicado a partir de 1° de setembro de 1988, quando ficarão revogados os arts. 1° e 2° do Decreto‑lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e 20 e 21 do Decreto‑lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 7° Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Os anexos estão publicados no DOU de 30-6-88.