Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de Julho de 1988
Altera o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.
RETIFICAÇÃO
Na página 14.314, 1ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: JOSÉ SARNEY, Maílson Ferreira da Nóbrega, Aureliano Chaves, João Alves Filho, Luiz André Rico Vicente e João Batista de Abreu.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 1988 - Seção 1)