Decreto-Lei nº 3.063 de 19/02/1941
Decreto-Lei nº 3.063 de 19/02/1941
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Ementa | Altera a redação do número IV do artigo 11, do decreto n. 22478, de 20 de fevereiro de 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1941] (p. 3289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 001] (p. 212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , NORMAS , DISPOSIÇÃO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |