Decreto-Lei nº 3.772 de 29/10/1941
Decreto-Lei nº 3.772 de 29/10/1941
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Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 80 do Decreto-Lei n. 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1941] (p. 20843, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 342, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE MINAS .
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Indexação |
NORMAS , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE MINAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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