Decreto-Lei nº 4.803 de 06/10/1942
Decreto-Lei nº 4.803 de 06/10/1942
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Ementa | Altera o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1942] (p. 15012, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , IMPEDIMENTO , PRAZO DETERMINADO , MAGISTRADO , APOSENTADO , ATUAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1943] (p. 5866, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |