DECRETO‑LEE N. 5.752 – DE 17 DE AGÔSTO DE 1943
Altera sem aumento de despesa o atual orçamento do ministério da Aeronáutica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituicão,
decreta:
Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Aeronáutica ( Anexo n.11do decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942):
VERBA l
CONSIGNAÇÃO PESSOAL PERMANENTE
Passa de.................................................................................................. Cr$ 55.856.618,00
Para .................................................................................................. .......Cr$ 55.656.618,00
VERBA l ‑ PESSOAL
CONSIGNAÇÃO V ‑ OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL
Passa de ....................................................................................................... Cr$ 960.000,00
Para ............................................................................................................. Cr$ 1.160.000,00
Art. 2º Êste decreto‑lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 17 de agôsto de 1943, 122º da da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Joaquim Pedro Salgado Filho.
A. da Sousa Costa.