Decreto-Lei nº 7.478 de 19/04/1945
Decreto-Lei nº 7.478 de 19/04/1945
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Ementa | Autoriza acordo entre a União, como sucessora da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e a S.A. Lameiro, com interveniência da Sociedade Lar Proletário, para retificação de limites e áreas de terrenos judicialmente desapropriados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1945] (p. 7241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , ACORDO , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETIVO , RETIFICAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , AREA , TERRENO , DESAPROPRIAÇÃO , JUSTIÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |