Decreto-Lei nº 8.239 de 27/11/1945
Decreto-Lei nº 8.239 de 27/11/1945
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Ementa | Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.969 de 23 de dezembro de 1941, e do Decreto nº 7.847, de 16 de setembro de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1945] (p. 11818, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 133, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO MARITIMO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , REGULAMENTO , PESSOAL , PORTO DO RIO DE JANEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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