Decreto-Lei nº 8.403 de 20/12/1945
Decreto-Lei nº 8.403 de 20/12/1945
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Ementa | Revoga o item VII do art. 11 da consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1945] (p. 19015, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 248, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , PARTE , NORMAS , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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