Decreto-Lei nº 8.702 de 17/01/1946

Decreto-Lei nº 8.702 de 17/01/1946

Ementa

Autoriza a isenção de taxa terminal incidente sobre os telegramas da The Western Telegraph Company Limited, trocados entre os Delegados Oficiais em Londres e suas respectivas famílias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/01/1946] (p. 913, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , TAXAS , EMPRESA ESTRANGEIRA , TELECOMUNICAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata