Decreto-Lei nº 9.651 de 23/08/1946
Decreto-Lei nº 9.651 de 23/08/1946
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Ementa | Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas especiais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXTINÇÃO , INCORPORAÇÃO , SALDO , ORÇAMENTO , FUNDOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1972] (p. 11665, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |