Legislação Federal - Senado Federal

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DECRETO-LEI N. 9.826 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1946Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, no momento presente, é indispensável incrementar a produção do carvão mineral, discipliná-la de acôrdo com as necessidades do País;Considerando a necessidade de reservar todo o carvão metalúrgico de Santa Catarina para atender ao consumo da usina siderúrgica da Companhia Siderúrgica Nacional, já em operação, a fim de que possa atingir sua plena capacidade.Decreta:Art. 1º Todo carvão mineral extraído no país será distribuído pelo Govêrno Federal, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas.Parágrafo único. O Ministério da Viação e Obras Públicas baixará as instruções que forem necessárias, para o cumprimento do presente decreto-lei.Art. 2º As características do carvão nacional, apropriadas aos diversos usos industriais, são as estatuídas no anexo nº 1, apenso, ao presente decreto-lei, com a tolerância de 10 %.Art. 3º O preço do carvão nacional é fixado, como medida de emergência, pela tabela que figura no anexo nº 2, para entrega nas seguintes condições :a) no costado dos navios, em Pôrto Alegre, para o carvão extraído nas minas de São Jerônimo e Butiá, no Rio Grande do Sul;b) carregado nos vagões, nos pátios das estações, nos desvios ou à margem da linha da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina, para o carvão extraído das minas de Santa Catarina;c) carregado nos vagões, nos pátios ou desvios ferroviários, para o carvão extraído no Estado do Paraná.§ 1º Os preços dos carvões de jazidas que venham a ser exploradas no futuro e que não estejam situadas nas regiões referidas neste decreto-lei, serão fixados pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.§ 2º Quando o poder calorífico fôr inferior ao limite fixado neste artigo, o preço de qualquer carvão, exceto o do tipo “lavador” decrescerá proporcionalmente, não se levando em conta a tolerância de 10%.§ 3º Quando o carvão tipo “lavador” tiver menos de 34 % de cinzas, o seu valor será acrescido de um prêmio igual a 6 % por unidade percentual ou fração igual ou superior a 0,5 % da unidade abaixo de 34 %, e, quando apresentar mais de 34 %, o seu valor será diminuído de 6 % por unidade percentual ou fração igual ou superiora 0,5 % da unidade acima de 34% em ambos os casos o teor de cinzas será determinado em base sêca. A fórmula para o cálculo do preço com a prêmios e penalidades acima consta do anexo nº 2.§ 4º O consumidor tem o direito de rejeitar o carvão sempre que suas características estiverem fora da tolerância de 10 % permitida, se não lhe convier recebê-lo pelo preço reduzido, de acôrdo com os §§ 2º e 3º acima, que estabelecem proporcionalidade de custo ao poder calorífico nos têrmos do § 2º, e a cinza nos têrmos do § 3º. § 5º Para tipos de carvão considerados inferiores e não definidos no anexo nº 1, os preços serão ajustados livremente entre produtor e consumidor, não podendo, porém, exceder aos do anexo nº 2.§ 6º Para tipos especiais de carvão beneficiados, exigidos excepcionalmente por certas necessidades de consumo, os preços serão ajustados livremente entre o produtor e o consumidor.§ 7º O preço do carvão riograndense será acrescido do valor do frete lacustre, fixado pela Comissão de Marinha Mercante em Cr$ 10,35 por tonelada, quando fôr entregue ao costado do navio nos portos do Rio Grande e Pelotas.Art. 4º Os preços dos transportes ferroviários ou lacustres e as taxas e outras despesas portuárias são fixados nas tabelas que figuram no anexo nº 3, ressalvadas as alterações posteriores.Art. 5º O preço do carvão riograndense a entregar à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, nos silos da margem esquerda do Rio Jacuí, é o fixado no anexo nº 1; quando o carvão fôr entregue noutros pontos, serão acrescidas ao preço as despesas de transporte, taxas portuárias e operações de carga e descarga.Art. 6º São considerados portos de embarque de carvão:a) para o carvão riograndense: Pôrto Alegre e Rio Grande;b) para o carvão catarinense: Laguna e Imbituba.Art. 7º Todo o carvão produzido no Estado de Santa Catarina, na zona tributária da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina, será entregue pelos produtores nos pátios das estações, desvios mais próximos ou à margem da linha, carregado nos vagões, à Companhia Siderúrgica Nacional.Art. 8º A Companhia Siderúrgica Nacional beneficiará o carvão lavador, na medida de suas necessidades, e entregará o carvão de vapor tipo C e tipo D da parte II do anexo nº 1, resultante do beneficiamento, ao Ministério da Viação e Obras Públicas para distribuição, nos portos do Rio de Janeiro e Santos.§ 1º A Companhia Siderúrgica Nacional entregará à Estrada de Ferro D. Teresa Cristina, pelo prêço do anexo nº 2, o carvão que fôr necessário ao seu consumo.§ 2º O Ministério da Viação e Obras Públicas fará a distribuição aos consumidores obrigatórios, podendo autorizar a entrega ao produtor, do carvão de vapor resultante do beneficiamento da quantidade de carvão lavador por êle entregue à Companhia Siderúrgica Nacional.§ 3º O Ministério da Viação e Obras Públicas poderá fazer entrega do carvão de vapor nos portos de carga, para o consumo das companhias de navegação que neles desejarem abastecer os sues navios. Art. 9º O prêço do carvão beneficiado pela Companhia Siderúrgica Nacional, entregue aos consumidores de acôrdo com distribuição do Ministério da Viação e Obras Públicas, será o fixado na tabela constante do anexo nº 2, acrescido de tôdas as despesas cobradas pelas empresas de transporte terrestres e marítimas despesas portuárias, taxas, emolumentos, taxas de previdência, social e outras despesas que onerem o transporte, além do valor correspondente à percentagem normal de quebra.Art. 10 Quando a produção mensal nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná exceder a quantidade fixada para o consumo interno do País, será permitida a exportação para o estrangeiro, mediante autorização do Ministério da Viação e Obras Públicas e por prêço livremente ajustado com o comprador.Art. 11 Nenhuma pessoa natural ou jurídica poderá adquirir carvão nacional que não se destine ao consumo próprio.§ 1º Se da produção, por beneficiamento, de um determinado tipo de carvão, resultar a produção de outros tipos, o beneficiador consumirá o tipo especial e terá o direito de negociar os outros de acôrdo com os preços fixados no anexo nº 2.§ 2º O Ministério da Viação e Obras Públicas poderá estabelecer uma cota de moinha a ser briquetada por beneficiadores; o produto briquetado será vendido por prêço que será estabelecido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas e, oportunamente pelo Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.666, de 3 de outubro de 1940.§ 3º O Ministério da Viação e Obras Públicas, poderá em casos excepcionais, autorizar a cessão do carvão de um consumidor par outro.Art. 12 A venda do carvão nacional só poderá ser feita pelo produtor, ressalvado o que estabelecem os parágrafos 1º e 2º do art. 11.Art. 13 As análises do carvão nacional, visando relações entre produtores e consumidores, serão feitas de acôrdo com os princípios que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.Art. 14 Fica mantida a obrigatoriedade da aquisição de 20% (vinte por cento) de carvão nacional sôbre o que for importado.Parágrafo único A taxa de Cr$.. 2,00 por tonelada, estabelecida no item C do art. 13 do Decreto-lei número 2.667, de 3 de outubro de 1940, será devida sôbre o total de carvão vendido, nas condições fixadas nas letras a, b e c no § 7º do art. 3º e no art. 9º, incluido o carvão fornecido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul.Essa taxa será adicionada aos preços do carvão estabelecidos no anexo nº 2.Art. 15 Na execução dêste Decreto-lei, incumbem ao Ministério da Viação e Obras Públicas, além de outras atribuições previstas em lei:a) – Organizar o racionamento para distribuição do carvão, levando em conta as necessidades das emprêsas de transportes ferroviários, de navegação, de fornecimento de gás e exploração dos portos.b) – Expedir instruções para a coordenação das atividades de todos os órgãos do Govêrno incumbidos de regular a produção, beneficiamento e transporte do carvão mineral de acôrdo com as necessidades nacionais. Art. 16 As infrações dêste Decreto-lei constituem crime contra a economia popular que serão julgados na forma da respectiva legislação, sujeitando-se os infratores às penas estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei nº 869, de 18 de novembro de 1938.Art. 17 Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a rever os preços estabelecidos no anexo nº 2 dêste Decreto-lei, para os diferentes tipos de carvão desde que se modifiquem as atuais taxas portuárias ou o custo do transporte do carvão das minas aos portos de embarque.Art. 18 Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.Eurico G. Dutra.Edmundo de Macedo Soares e Silva. <h1 style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt; font-size:1.2em">ANEXO N. 1</h1> Características dos carvões nacionais de consumo obrigatório, a que se refere o Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946:I – Carvão do Estado do Rio Grande do Sula) Denominação Comercial: Graúdo.Denomina-se "graúdo" o carvão que não sofre beneficiamento algum a não ser a eliminação da moinha (0 a 10 mm e passagem pela mesa de escolha).Dimensões de 10 a 500 mm.Composição e poder calorífico:Unidade normal – 11%Teor de cinzas (carvão sêco) – 34 % no máximo.Poder calorífico superior por kg.: (carvão sêco) – 5.000 cal. no mínimo.Enxofre (carvão sêco) – 4% no máximo. Aplicações industriais:Para gerar vapor em caldeiras fixadas e de locomotivas.b) Denominação Comercial: "Bitolado".Denomina-se "bitolado" o carvão o carvão correspondente ao item anterior depois de bitolado, de acôrdo com as necessidades do consumidor.Composição e poder calorífico: as mesmas do carvão "graúdo". Aplicações industriais:Além das aplicações previstas no item anterior, o carvão "bitolado" é usado nas caldeiras marítimas e para gerar gaz em gasogênios fixos de grelha rotativa.c) Denominação Comercial: “Lavado”.Denomina-se “lavado” o carvão do qual se eliminaram partes do xisto e da pirita por processos hidromecânicos. O carvão, além de lavado, pode ser bitolado de acôrdo com as necessidades do consumidor. Composição e poder calorífico: Unidade normal – 13%. Teor de cinzas (carvão sêco) – 29% no máximo. Poder calorífico superior por kg.: (carvão sêco) – 5.450 cal. no mínimo. Enxofre (carvão sêco) – 2 % no máximo. Aplicações industriais:As mesmas previstas nos itens anteriores, sendo necessário o emprêgo do carvão lavado.II – Carvão do Estado de Santa Catarina;a) Denominação Comercial: "Lavador".Denomina-se carvão "lavador" todo carvão que sofrendo o não beneficiamento primário na sua zona de mineração, apresenta as características seguintes: Dimensões: de 0 a 500 mm. Composição e poder calorífico: Unidade normal – 3 %. Teor de cinzas (carvão sêco) – 34 %. Poder calorífico superior por kg.: (carvão sêco) – 5.500 cal. Enxofre – 7 %.Aplicações industriais: Para ser beneficiado.b) Denominação Comercial: "Metalúrgico".Denomina-se "metalúrgico" o carvão que foi beneficiado por processos hidromecânicos. com a eliminação de grande quantidade de xisto e de pirita. Dimensões: 0 a 8 mm. Composição e poder calorífico: Unidade normal – 6 %. Teor de cinzas (carvão sêco) – 16 %. Poder calorífico superior por kg.: (carvão sêco) – 6.800 cal. Enxofre – 1,5 %. Aplicações industriais:Para fabricação de coque metalúrgico e de gás.c) Denominação Comercial: "Vapor grosso".Denomina-se de "vapor grosso" o carvão no qual se eliminou grande quantidade de xisto e de enxofre por processo hidromecânico. Dimensões: de 8 a 40 mm. Composição e poder calorífico: Unidade normal – 5 %. Teor de cinzas (carvão sêco) – 26 %. Poder calorífico superior por kg.: (carvão sêco) – 6.200 cal. Enxofre – 3%. Aplicações industriais :Para gerar gás industrial ou vapor em caldeiras fixas, marítimas ou de locomotivas.d) Denominação Comercial: “Vapor fino”.Denomina-se de “vapor fino” o carvão no qual eliminou grande quantidade de xisto e de enxofre por processos hidromecânicos. Dimensões: de 0 a 8 mm. Composição e poder calorífico: Unidade normal – 14 %. Teor de cinzas (carvão sêco) – 27 %. Poder calorífico superior por kg. : (carvão sêco) – 6.090 cal. Enxofre – 3 %. Aplicações industriais:Para gerar gás industrial ou vapor em caldeiras fixas, marítimas ou de locomotivas.III – Carvão do Estado do Paraná:Aos carvões do Estado do Paraná serão aplicadas, provisòriamente, as especificações referentes ao carvão “lavador” de Santa Catarina.<h1 style="margin-top:6pt; font-size:1.2em">ANEXO N. 2</h1><h2 style="margin-top:12pt; font-size:1.2em">TABELA DE PREÇOS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N. 9.826, DE 10 DE SETEMBRO DE 1946.</h2>I – Carvão do Rio Grande do Sul, por tonelada métrica: Tipo “graúdo”, tendo as características estabelecidas no anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite de 4.500 calorias/quilo Cr$ 140,80.Tipo “bitolado”, tendo as características estabelecidas no anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite de 4.500 calorias/quilo Cr$ 147,20.Tipo “lavado”, tendo as características estabelecidas no Anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite mínimo de 4.900 calorias/quilo Cr$ 160,00.Tipo “lavado”, tendo as características estabelecidas no Anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite mínimo da 4.900 calorias/quilo, a ser adquirido pela Prefeitura Municipal do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul e destinada à usina térmo elétrica por ela administrada (Decreto-lei nº 6.970, de 19 de Outubro de 1944) Cr$ 125,00.Tipo “graúdo”, tendo as características estabelecidas no Anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite mínimo de 4.500 calorias/quilo, em silos (art. 6º), para a Viação Férrea do Rio Grande do Sul Cr$ 99,80.Observação: Aos preços acima serão acrescidas as taxas adicionais estabelecidas pelo Decreto-lei nº 8.263, de 30 de Novembro de 1945.II – Carvão de Santa Catarina, por tonelada métrica.Tipo “lavador”, tendo as características estabelecidas no anexo nº 1, Parte II letra a, Cr$ 150,00.Nota: Este carvão fica sujeito a prêmios ou penalidades, conforme o teor de cinzas fôr inferior ou superior a trinta e quatro por cento, de acôrdo com os §§ 3.º e 4.º do art. 3º.Tipo “metalúrgico”, tendo as características estabelecidas no anexo nº 1, aceitável, com o abatimento proporcional, até o limite mínimo de 6.120 colorias/quilo.Preço pôsto sôbre vagão em Capivarí de Baixo Cr$ 335,00.Tipo “de vapor grosso” tendo as características estabelecidas no anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite mínimo de 5.850 calorias/quilo.Preço pôsto sôbre vagão em Capivarí de Baixo Cr$ 325,00.Tipo “de vapor fino” tendo as características estabelecidas no anexo nº 1, aceitável, com abatimento proporcional, até o limite mínimo de 5.500 calorias/quilo.Preço pôsto sôbre vagão em Capivarí de Baio Cr$ 310,00.Nota nº 1 – Os preços dos carvões com poder calorífico menor que os especificados acima, para cada tipo, exceto para o lavador, serão calculados pela seguinte fórmula : X = A X P , na qual: C X – representa o preço do carvão analisado; A – o seu poder calorífico (base sêca) expresso em calorias/quilo; P – o preço do tipo respectivo, constante desta tabela; C – o poder calorífico superior do tipo respectivo, expresso em calorias/quilo e constante do anexo nº 1.Exemplo : 1º – Carvão “graúdo”, do Rio Grande do Sul, tendo 4.300 calorias/ quilo : X = 4. 300 X 140,80 = 121,08 5. 000 Preço: Cr$ 121,10Nota nº 2 – Os preços do carvão “lavador” de Santa Catarina, com teor de cinzas menor ou maior que o especificado no anexo nº 1, serão calculados pela seguinte fórmula: X’ = A’ X P, na qual: X’ – representa o preço do carvão analisado ; A’ – representa um coeficiente variável com o teor de cinzas e que proporciona um prêmio ou uma penalidade quando superior ou inferior à unidade. P – O preço do carvão tipo “lavador” constante desta tabela.O prêmio ou penalidade por unidade de percentagem de cinzas, abaixo ou acima de trinta e quatro por cento, será de seis por cento do preço P do carvão tipo “lavador” constante desta tabela.VALORES DO COEFICIENTE À<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="margin-bottom:0pt; border:0.75pt solid #000000; border-collapse:collapse"><tr style="height:37.25pt"><td style="width:115.2pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top"> Teor de cinzas %</td><td style="width:115.2pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top"> Coeficiente À</td><td style="width:115.2pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top"> Teor de Cinzas %</td><td style="width:115.2pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top"> Coeficiente À</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">25</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,54</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">35</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,94</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">26</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,48</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">36</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,88</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">27</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,42</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">37</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,82</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">28</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,36</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">38</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,76</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">29</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,30</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">39</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,70</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">30</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,24</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">40</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,64</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">31</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,18</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">41</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,58</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">32</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,12</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">42</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,52</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">33</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,06</td><td style="width:115.2pt; border-style:solid; border-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">43</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">0,46</td></tr><tr><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">34</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">1,00</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">–</td><td style="width:115.2pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; padding-right:3.12pt; padding-left:3.12pt; vertical-align:top">–</td></tr></table> <h1 style="margin-top:6pt; font-size:1.2em">ANEXO N. 3</h1>TABELA DE FRETES FERROVIÁRIOS, ESTIVA E DESPESAS PORTUÁRIAS COM CARVÃO A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N. 9.826, DE 10 DE SETEMBRO DE 1946I – Estado do Rio Grande do Sul:a) Taxas (por tonelada de carvão) devidas ao pôrto de Pôrto Alegre:<ol type="1" style="margin:0pt; padding-left:0pt"><li style="margin-top:6pt; margin-left:13.34pt; text-indent:0pt; padding-left:4.66pt">Para carregamento ao largo:</li></ol> Cr$ Taxa de baldeação..................................................................................................... 1,25 2. Para carregamento "com o 'navio atracado ao cáis: Taxa de baldeação...................................................................................................... 2,50 Taxa de utilização do pôrto (de entrada)..................................................................... 1,25b) Taxas (por tonelada de carvão) devidas ao Pôrto do Rio Grande : Capatazias (de entrada e saída) ................................................................................. 4,00 Taxa de utilização do pôrto (de entrada) .................................................................... 1,25c) Estiva das chatas para o porão dos navios (por tonelada de carvão)............................ 6,50d) Estiva das chatas para as carvoeiras dos navios (por tonelada de carvão).................. 9,50Às taxas acima será adicionada a cota de previdência, de conformidade com a lei.Tôdas as taxas serão pagas aos portos pelos produtores, que as somarão aos preços do carvão nas faturas aos compradores.As taxas de utilização dos portos serão pagas a êsses pelos armadores que as adicionarão aos fretes marítimos para cobrança ao comprador.II – Estado de Santa Catarina: Cr$a) Frete ferroviário entre as estações de carga do carvão e Capivari de Baixo (município de Tubarão) por tonelada de carvão............................................................................................................................ 7,00Taxa adicional de 20% Decreto-lei nº 7.632 de 12-6-46 .........................................................................1,40 b) Frete entre Capivarí de Baixo e o pôrto de Imbituba ou entre Capivarí de Baixo e o pôrto de Laguna, por tonelada de carvão...............................................................................................................7,00 Taxa adicional de 20% (Decreto-lei nº 7.632, de 12-6-46) ....................................................1,40 c) Taxas devidas ao pôrto de Imbituba (por tonelada de carvão) :1. Quando o carvão vai direto ao silo de embarque : Verificação de pêso................................................................................................................1,25 Transporte e descarga na moega..........................................................................................1,88 Capatazias.............................................................................................................................4,38 Armazenagem de um mês.....................................................................................................1,25 Utilização do pôrto..................................................................................................................2,50 Estiva à bordo........................................................................................................................1,872. Quando o carvão é descarregado dos vagões no chão, recarregado e transportado para o silo de embarque (por tonelada de carvão) : Verificação de pêso...............................................................................................................1,25 Transporte ao local de descarga...........................................................................................1,88 Carga nos vagões.................................................................................................................2,50 Transporte e descarga na moega.........................................................................................1,88 Capatazias............................................................................................................................4,38 Armazenagem de um mês....................................................................................................1,25 Utilização do pôrto................................................................................................................2,50 Estiva à bordo.......................................................................................................................1,87 d) Taxas devidas ao pôrto de Laguna :1) Quando o carvão vai direto ao custado do navio (por tonelada decarvão) : Verificação de pêso..............................................................................................................1,25 Transporte ao costado do navio.......................................................................................... 0,63 Capatázias............................................................................................................................3,75 Armazenagem de um mês....................................................................................................1,25 Utilização do pôrto................................................................................................................8,13 Estiva à 'bordo......................................................................................................................1,872) Quando o carvão é descarregado no chão (por tonelada, de carvão) : Verificação de pêso .............................................................................................................1,25 Transporte à zona protuária.................................................................................................1,88 Capatazias...........................................................................................................................3,75 Armazenagem por um mês .................................................................................................1,25 Utilização do pôrto................................................................................................................3,13 Estiva à bordo.......................................................................................................................1,87As taxas acima será adicionada a cota de previdência na conformidade da lei.Os fretes e taxas acima serão pagos pelo produtor ou beneficiador à. E. F. D. Teresa Cristina e aos portos de Imbituba e Laguna e serão somadas aos preços do carvão nas faturas aos compradores, com exceção das taxas de utilização do pôrto e de estiva a bordo que serão pagos pelos armadores e adicionados aos fretes marítimos. </div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211 </div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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Atividade Legislativa