Decreto Legislativo nº 1 de 20/03/1974
Decreto Legislativo nº 1 de 20/03/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.287, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/1974] (p. 3121, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 41 DE 1973. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA DE MINERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |