Decreto Legislativo nº 1 de 19/04/1979
Decreto Legislativo nº 1 de 19/04/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 6 DA LEI 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1979] (p. 5601, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 100 DE 1978. |
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Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , REGULAMENTAÇÃO , DIREITO AGRARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |