Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979, que “altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979, que “altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 18 de março de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE