Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 1982.

Aprova o texto dom Decreto-lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981, que “dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981, que “dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 09 DE MARÇO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE