Decreto Legislativo nº 1 de 09/03/1982
Decreto Legislativo nº 1 de 09/03/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.872, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELOS CONCESSIONARIOS, DE ENERGIA ELETRICA EXCEDENTE GERADA POR AUTOPRODUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/1982] (p. 4241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 95 DE 1981. |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , ELETRICIDADE , AQUISIÇÃO , AUTOPRODUTOR , ENERGIA ELETRICA EXCEDENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |