Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1252, de 22 de dezembro de 1972.
Artigo único- É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1252, de 21 de dezembro de 1972, que “altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico”.
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL