Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1980
Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'PRORROGA O PRAZO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PIN E AO PROTERRA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1980] (p. 6155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 115 DE 1979. |
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Catálogo |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |