Decreto-Lei nº 1.701 de 18/10/1979
Decreto-Lei nº 1.701 de 18/10/1979
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Ementa | Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1979] (p. 15401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXERCICIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1980] (p. 6155, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |