Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1967.
Aprova a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares, adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.
Art. 1º. É aprovada a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.
Art. 2º. Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de abril de 1967.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL