Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976, que altera a legislação relativa ao imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, concede isenção fiscal, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976, que “altera a legislação relativa ao imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
D.O., 20 abr. 1977.