Decreto Legislativo nº 6 de 08/04/1980
Decreto Legislativo nº 6 de 08/04/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO A GAS NATURAL DA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/1980] (p. 6155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 117 DE 1979. |
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Catálogo |
PETROLEO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , IMPORTAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , BACIA DE CAMPOS , PLATAFORMA CONTINENTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |