Decreto Legislativo nº 9 de 27/08/1962
Decreto Legislativo nº 9 de 27/08/1962
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Ementa | DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTA-LA AS NECESSIDADES ATUAIS DO PAIS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL DIRETA OU INDIRETAMENTE, SEJAM RESPONSAVEIS PELA POLITICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTENCIA ALIMENTAR DO PAIS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/08/1962] (p. 1891, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
COMPETENCIA , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DOMINIO , MONOPOLIO , ECONOMIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10075, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10072, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10071, col. 3)
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