Decreto Legislativo nº 9 de 09/04/1980
Decreto Legislativo nº 9 de 09/04/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1980] (p. 6250, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 121 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |