Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 1986

Aprova o texto do Acordo relativo à Cooperação em Ciências e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, a 6 de fevereiro de 1984.

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, a 6 de fevereiro de 1984.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possam resultar revisão do Acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer ajustes complementares.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 18 de abril de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente