Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucerna, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, que proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, que proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.

Senado Federal, 24 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente