Decreto Legislativo nº 10 de 22/05/1970
Decreto Legislativo nº 10 de 22/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.071, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI 614, DE 6 DE JUNHO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1970] (p. 3881, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 13 DE 1970. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |