Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.143, de 30 de dezembro de 1970.
Artigo Único - É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.143, de 30 de dezembro de 1970, que ”dispõe sobre a Marinha Mercante e a construção naval”.
SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 30-4-71.