Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.491, de 1º de dezembro de 1976, que “ altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis n,ºs 1.358, de 12 de novembro de 1974, e 1.431, de 5 de dezembro de 1975”.
Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.491, de 1º de dezembro de 1976, que “altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974, e 1.431, de 5 de dezembro de 1975”.
SENADO FEDERAL, em 25 de abril de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
D.O., 26 abr. 1977.