Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N° 13, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.140, de 30 de dezembro de 1970.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970,”que altera a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970”.
SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DO de 10-5-71.