Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DecreTO LEGISLATIVO N° 13, DE 1974.
Aprova o Decreto-lei n° 1.296, de 26 de dezembro de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.296, de 26 de dezembro de 1973, que “altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.”
SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1974.
Paulo Torres
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL