Decreto Legislativo nº 13 de 26/04/1977
Decreto Legislativo nº 13 de 26/04/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1.425, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4819, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 12 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , EMPRESA SUBSIDIARIA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO , TELEFONIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |