Decreto-Lei nº 1.502 de 22/12/1976
Decreto-Lei nº 1.502 de 22/12/1976
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Ementa | Revoga o Decreto-Lei nº 1.425,de 3 de Novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1976] (p. 16627, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , VIGENCIA , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , EXECUÇÃO , EXERCICIO FINDO .
REVOGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA SUBSIDIARIA , CONCESSIONARIA , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4819, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |