Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.961, de 23 de setembro de 1982, que “autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.961, de 23 de setembro de 1982, que “autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE