Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.431, de 5 de dezembro de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.431, de 5 de dezembro de 1975, que "altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 20 de abril de 1976
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE