Decreto Legislativo nº 14 de 20/04/1976
Decreto Legislativo nº 14 de 20/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1976] (p. 5047, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 8 DE 1976. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , LIMITAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA FISICA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |