Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981, que “acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.788, de 24 de julho de 1980”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981, que “acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980”.

SENADO FEDERAL, EM 31 DE MARÇO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício

da PRESIDÊNCIA