Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.601, de 18 de janeiro de 1978 que “dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências”.
Artigo único – Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.601, de 18 de janeiro de 1978, que “dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 25 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE