Decreto Legislativo nº 17 de 25/04/1978
Decreto Legislativo nº 17 de 25/04/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA A SER APLICADA AOS INCENTIVOS FISCAIS A ATIVIDADE TURISTICA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/1978] (p. 5791, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 15 DE 1978. |
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Catálogo |
TURISMO , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , TURISMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |