Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1989

Aprova o texto do Decreto - Lei nº 2.422, de 30 de março de 1988, que "dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto -Lei nº 2.422, de 30 de março de 1988, que "dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente