Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.589, de 19 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências”.
Artigo único- É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.589, de 19 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 25 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
RET01+++
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1978.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.589, de 19 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às aliquotas do Imposto de Importação, e dá outras providências”.
Retificação
Na publicação feita no Diário do Congresso Nacional - Seção II - de 26-4-78, página 1.619, na ementa,
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...estabelecem acréscimos...
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